AREsp 1895286 - DECISAO

AREsp 1895286 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido quando tem por objeto o reexame de decisão que deferiu tutela provisória, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Responsabilidade Solidária, Consórcios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Tutela Provisória Responsabilidade Solidária Consórcios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 ilegitimidade passiva do consórcio
  3. 3 responsabilidade solidária do consórcio perante terceiros na prestação de serviço público de transporte

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido quando tem por objeto o reexame de decisão que deferiu tutela provisória, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.