TP 3496 - DECISAO

TP 3496 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque não foram demonstrados concomitantemente fumus boni iuris e periculum in mora, não se tendo interposto o agravo cabível contra a decisão de inadmissibilidade (de tal sorte a competência do STJ não foi inaugurada) e porque a modificação do acórdão estadual demandaria reexame do suporte fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7), não se configurando hipótese excepcional que autorizasse mitigação da competência prevista no art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Requerente: MANOEL APARECIDO GOMES DA SILVA; Requerente: VINICIUS DE ARAUJO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Indeferimento
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência, Sucumbência, Responsabilidade Civil, Contratos, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Sucumbência Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

MANOEL APARECIDO GOMES DA SILVA

Requerente

VINICIUS DE ARAUJO GOMES DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 necessidade de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 competência do STJ quando não interposto agravo contra decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque não foram demonstrados concomitantemente fumus boni iuris e periculum in mora, não se tendo interposto o agravo cabível contra a decisão de inadmissibilidade (de tal sorte a competência do STJ não foi inaugurada) e porque a modificação do acórdão estadual demandaria reexame do suporte fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7), não se configurando hipótese excepcional que autorizasse mitigação da competência prevista no art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.