Pet 14403 - DECISAO

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Não se conhece do novo pedido de tutela de urgência porque o recurso especial está pendente de juízo de admissibilidade na origem, incumbência do Presidente/Vice-Presidente do tribunal de origem (art. 1.029, §5º, III, CPC/2015; Súmulas 634 e 635/STF), e não se demonstrou, neste juízo sumário, que a decisão da origem seja teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: HELOYSA HELENA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do novo pedido de tutela de urgência formulado por HELOYSA HELENA COSTA.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência Do Presidente Do Tribunal De Origem, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Súmula 7/stj, Pensão Por Morte
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Do Presidente Do Tribunal De Origem Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +2 more

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Parties

HELOYSA HELENA COSTA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 possibilidade excepcional de intervenção do STJ antes do juízo de admissibilidade da origem em caso de decisão teratológica ou manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do novo pedido de tutela de urgência porque o recurso especial está pendente de juízo de admissibilidade na origem, incumbência do Presidente/Vice-Presidente do tribunal de origem (art. 1.029, §5º, III, CPC/2015; Súmulas 634 e 635/STF), e não se demonstrou, neste juízo sumário, que a decisão da origem seja teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do novo pedido de tutela de urgência formulado por HELOYSA HELENA COSTA.

Orders

  • Não conheço do novo pedido de tutela de urgência formulado por HELOYSA HELENA COSTA, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.