Pet 14459 - DECISAO

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Indefere-se a tutela provisória porque a jurisprudência do STJ não admite, em regra, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade no tribunal de origem; não foram demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora em juízo perfunctório; o acórdão recorrido não apresenta teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar mitigação do entendimento pacífico; e a nulidade alegada por reprodução de fundamentos não produziria o efeito prático pretendido pela requerente.

Parties
Requerente: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA; Requerida: Jatobeton Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Da Tutela Provisória Em Regime De Plantão)
Outcome
Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência (atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial).
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Nulidade De Acórdão, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Licitações Mandado De Segurança Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Nulidade De Acórdão +2 more

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Parties

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA

Requerente

Jatobeton Engenharia Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Da Tutela Provisória Em Regime De Plantão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial com admissibilidade pendente no tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 alegada nulidade do acórdão por reprodução de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque a jurisprudência do STJ não admite, em regra, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade no tribunal de origem; não foram demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora em juízo perfunctório; o acórdão recorrido não apresenta teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar mitigação do entendimento pacífico; e a nulidade alegada por reprodução de fundamentos não produziria o efeito prático pretendido pela requerente.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência (atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.