Pet 14461 - DECISAO

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Indefere-se o pedido porque, nos termos das normas do Código de Processo Civil, a competência para apreciar a tutela provisória só se transfere ao STJ após o processamento do recurso especial pelo tribunal de origem, e os requerentes não demonstraram manifesta contrariedade do acórdão à jurisprudência do STJ que justificasse o abrandamento das Súmulas 634 e 635 do STF; decisão fundada no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DANILO TONELLI; Recorrente: ELISA FREIRE CARDOSO TONELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Pedido De Tutela Cautelar Incidental a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade No Tribunal De Origem
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmulas 634 E 635 Do STF, Bem De Família
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmulas 634 E 635 Do STF Bem De Família

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Parties

DANILO TONELLI

Recorrente

ELISA FREIRE CARDOSO TONELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Pedido De Tutela Cautelar Incidental a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de tutela provisória pelo STJ antes do processamento do recurso especial no Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de processamento de cautelares no STJ em recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  3. 3 existência de periculum in mora e fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque, nos termos das normas do Código de Processo Civil, a competência para apreciar a tutela provisória só se transfere ao STJ após o processamento do recurso especial pelo tribunal de origem, e os requerentes não demonstraram manifesta contrariedade do acórdão à jurisprudência do STJ que justificasse o abrandamento das Súmulas 634 e 635 do STF; decisão fundada no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.