TP 3190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de efeito suspensivo foi dirigido diretamente ao STJ antes do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, configurando descumprimento do art. 1.029, §5º, III, do CPC; não se demonstrou teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizasse excepcional análise pelo STJ nem a probabilidade de êxito do recurso especial, sendo o aresto recorrido compatível com a orientação desta Corte e adequado na caracterização do dolo, de modo que mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: Carolina Araújo de Sousa Veríssimo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Tutela Provisória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Ação Rescisória, Nepotismo, Competência
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Provisória Efeito Suspensivo a Recurso Especial Ação Rescisória Nepotismo Competência

Case Brief

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Parties

Carolina Araújo de Sousa Veríssimo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial sem prévio juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 exigência de demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia para excepcional atuação do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração da probabilidade de êxito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de efeito suspensivo foi dirigido diretamente ao STJ antes do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, configurando descumprimento do art. 1.029, §5º, III, do CPC; não se demonstrou teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizasse excepcional análise pelo STJ nem a probabilidade de êxito do recurso especial, sendo o aresto recorrido compatível com a orientação desta Corte e adequado na caracterização do dolo, de modo que mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a tutela provisória