TP 3186 - DECISAO

TP 3186 - DECISAO

Ocorreu julgamento do recurso especial cujo efeito suspensivo se buscava, o que afastou o objeto da medida provisória por perda do objeto; assim, o agravo interno é prejudicado com base na jurisprudência do STJ e no art. 34, XI, do Regimento Interno.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.; Agravado: Município/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda Do Objeto, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda Do Objeto Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Município/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do pedido de tutela provisória em razão do julgamento do recurso especial
  2. 2 controvérsia sobre competência legislativa municipal versus competência privativa da União

Ratio Decidendi

Ocorreu julgamento do recurso especial cujo efeito suspensivo se buscava, o que afastou o objeto da medida provisória por perda do objeto; assim, o agravo interno é prejudicado com base na jurisprudência do STJ e no art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 268/305.
  • Publique-se.