AREsp 1850733 - DECISAO

AREsp 1850733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que é possível a liquidação nos próprios autos da indenização decorrente de tutela provisória revogada nos termos do art. 302 do CPC/2015; que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), prejudicando confronto jurisprudencial; que a matéria referente à perícia não foi devolvida ao Tribunal (Súmula 283/STF); e que, tendo sido rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não se impõe arbitramento de honorários em favor dos patronos, conforme a jurisprudência e a Súmula 519/STJ.

Parties
Agravante: José Maurício Machline; Exequente/agravado: OMINT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liquidação Nos Próprios Autos, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios Na Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 519/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Tutela Provisória Liquidação Nos Próprios Autos Responsabilidade Objetiva Honorários Advocatícios Na Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 519/stj Súmula 283/stf

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Parties

José Maurício Machline

Agravante

OMINT

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação da indenização decorrente de tutela provisória revogada nos próprios autos (art. 302, parágrafo único, CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença quando a impugnação é rejeitada
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que é possível a liquidação nos próprios autos da indenização decorrente de tutela provisória revogada nos termos do art. 302 do CPC/2015; que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), prejudicando confronto jurisprudencial; que a matéria referente à perícia não foi devolvida ao Tribunal (Súmula 283/STF); e que, tendo sido rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não se impõe arbitramento de honorários em favor dos patronos, conforme a jurisprudência e a Súmula 519/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.