TP 3545 - DECISAO

TP 3545 - DECISAO

Concedeu-se a tutela provisória porque restou demonstrada a manifesta teratologia do acórdão impugnado: a Petrobrás não integra a relação processual de origem nem a relação contratual subjacente, de modo que a decisão que lhe impõe obrigação de desmobilizar equipamentos de propriedade de terceiro revela alta probabilidade de êxito do recurso especial a ser interposto; além disso, há risco concreto de dano pela incidência da multa diária a partir de 10/08/2021, justificando a suspensão da decisão até o julgamento do recurso especial.

Parties
Requerente: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás; Autora (na Origem): Priner Serviços Industriais S/A; Ré (na Origem): Consórcio UFN III; Ré (na Origem): Galvão Engenharia S/A; Ré (na Origem): Sinopec Petroleum do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Tutela Provisória Deferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Defiro o pedido de tutela provisória para suspender a decisão que cominou à Petrobrás obrigação de fazer consistente na desmobilização dos equipamentos de propriedade da Priner Serviços Industriais S/A, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse nº 0804528-49.2015.8.12.0021, até o julgamento...
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Teratologia, Astreintes (multa Diária), Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Teratologia Astreintes (multa Diária) Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás

Requerente

Priner Serviços Industriais S/A

Autora (na Origem)

Consórcio UFN III

Ré (na Origem)

Galvão Engenharia S/A

Ré (na Origem)

Sinopec Petroleum do Brasil Ltda.

Ré (na Origem)

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Tutela Provisória Deferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade excepcional de concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto
  2. 2 Demonstração de teratologia do decisum impugnado
  3. 3 Necessidade de exaurimento da jurisdição ordinária

Ratio Decidendi

Concedeu-se a tutela provisória porque restou demonstrada a manifesta teratologia do acórdão impugnado: a Petrobrás não integra a relação processual de origem nem a relação contratual subjacente, de modo que a decisão que lhe impõe obrigação de desmobilizar equipamentos de propriedade de terceiro revela alta probabilidade de êxito do recurso especial a ser interposto; além disso, há risco concreto de dano pela incidência da multa diária a partir de 10/08/2021, justificando a suspensão da decisão até o julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Defiro o pedido de tutela provisória para suspender a decisão que cominou à Petrobrás obrigação de fazer consistente na desmobilização dos equipamentos de propriedade da Priner Serviços Industriais S/A, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse nº 0804528-49.2015.8.12.0021, até o julgamento...

Orders

  • Suspender, até o julgamento de mérito do recurso especial, a decisão que cominou à Petrobrás a obrigação de desmobilizar e entregar equipamentos de propriedade da Priner Serviços Industriais S/A.
  • Prosseguimento do feito contra as rés da ação de origem sem prejuízo da suspensão em relação à Petrobrás.