TP 3551 - DECISAO

TP 3551 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória porque ausente o prognóstico favorável ao provimento do agravo em recurso especial e do recurso especial, tendo o acórdão recorrido demonstrado citação válida, comparecimento espontâneo e apresentação de defesa pela recorrente, e tratado das questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC); além disso, parte das alegações impõe reexame probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ.

Parties
Requente: RAIZEN ENERGIA S/A; Autora: Marcon Serviços de Despachos em Geral Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento De Tutela Provisória
Outcome
Tutela provisória indeferida
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Em Recurso Especial, Revelia, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Enunciado 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Tutela Provisória Agravo Em Recurso Especial Revelia Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

RAIZEN ENERGIA S/A

Requente

Marcon Serviços de Despachos em Geral Ltda.

Autora

Procedural Posture

Tutela Provisória Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 prognóstico favorável ao provimento do agravo em recurso especial e do recurso especial
  2. 2 existência ou não de prequestionamento
  3. 3 incidência do enunciado 7/STJ quanto à reanálise de fatos e provas

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque ausente o prognóstico favorável ao provimento do agravo em recurso especial e do recurso especial, tendo o acórdão recorrido demonstrado citação válida, comparecimento espontâneo e apresentação de defesa pela recorrente, e tratado das questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC); além disso, parte das alegações impõe reexame probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ.

Court Disposition

Tutela provisória indeferida

Orders

  • Indefiro a tutela provisória postulada.
  • Intimem-se.