AREsp 1910713 - DECISAO

AREsp 1910713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, e da vedação, em regra, de reexame de decisões sobre tutela provisória pelo recurso especial (Súmula 735/STF).

Parties
Recorrente: AMPLUGAR - ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DOS LOTEAMENTOS UNIDOS DO GIGANTE ADORMECIDO E REGIAO; Requerida: Paz Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

AMPLUGAR - ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DOS LOTEAMENTOS UNIDOS DO GIGANTE ADORMECIDO E REGIAO

Recorrente

Paz Empreendimentos

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, e da vedação, em regra, de reexame de decisões sobre tutela provisória pelo recurso especial (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.