AREsp 1880964 - DECISAO

AREsp 1880964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF à hipótese de impugnação de decisões que versam sobre tutela provisória, as quais decorrem de cognição sumária e são susceptíveis de modificação; além disso, o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, o que afasta a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Suspensão De Liminar, Agravo Regimental, Recurso Especial, Periculum in Mora, Lesão À Ordem Administrativa E Econômica, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela Provisória Suspensão De Liminar Agravo Regimental Recurso Especial Periculum in Mora +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que analisa tutela provisória
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando há reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF à hipótese de impugnação de decisões que versam sobre tutela provisória, as quais decorrem de cognição sumária e são susceptíveis de modificação; além disso, o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, o que afasta a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.