AREsp 1896912 - DECISAO

AREsp 1896912 - DECISAO

O tribunal aplicou, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF e entendimento jurisprudencial do STJ segundo o qual, em regra, é inviável recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, por sua natureza precária e suscetibilidade de modificação, e por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Revisão Contratual, Mensalidades Escolares, Pandemia (covid 19), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Tutela Provisória Revisão Contratual Mensalidades Escolares Pandemia (covid 19) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 20 da LINDB por não observância das consequências práticas da decisão sobre a saúde financeira da instituição de ensino
  2. 2 impossibilidade de revisão contratual sem demonstração de desequilíbrio econômico-financeiro (art. 6º, V, CDC; arts. 317 e 478 CC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de concessão de descontos em sede de cognição sumária no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

O tribunal aplicou, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF e entendimento jurisprudencial do STJ segundo o qual, em regra, é inviável recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, por sua natureza precária e suscetibilidade de modificação, e por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.