AREsp 1916856 - DECISAO

AREsp 1916856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões sobre tutela provisória e, subsidiariamente, a Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório, impedindo o cabimento do recurso especial; decidiu-se com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SARANG VEICULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Reexame De Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Pandemia Covid 19, Teoria Da Imprevisão/extrema Onerosidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Tutela Provisória Tutela De Urgência Reexame De Prova Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SARANG VEICULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela provisória
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões sobre tutela provisória e, subsidiariamente, a Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório, impedindo o cabimento do recurso especial; decidiu-se com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.