Pet 14410 - DECISAO

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Indefereu‑se o pedido de reconsideração porque não se instaurou a competência do STJ para concessão de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (art. 1.029, §5º, III, CPC/2015), e porque, em análise perfunctória, não se verificou fumus boni iuris nem periculum in mora, tampouco teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido; ademais, há necessidade de exame de questões fáticas e ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais do aresto.

Parties
Requerente: JOSE VILLARINO CORTES (ESPÓLIO); Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Competência
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Competência

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Parties

JOSE VILLARINO CORTES (ESPÓLIO)

Requerente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder tutela provisória antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 presença de fumus boni iuris
  3. 3 presença de periculum in mora

Ratio Decidendi

Indefereu‑se o pedido de reconsideração porque não se instaurou a competência do STJ para concessão de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (art. 1.029, §5º, III, CPC/2015), e porque, em análise perfunctória, não se verificou fumus boni iuris nem periculum in mora, tampouco teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido; ademais, há necessidade de exame de questões fáticas e ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais do aresto.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefere-se o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.