TP 3457 - DECISAO

TP 3457 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória porque não foram demonstrados os requisitos excepcionais para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem (ausência de decisão teratológica ou divergência manifesta com a jurisprudência desta Corte, insuficiente plausibilidade do direito e perigo da demora), somado ao fato de que o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas, que o recorrente era candidato reprovado na pesquisa social, tornando desnecessária a instauração de processo administrativo disciplinar, e não havendo prequestionamento dos dispositivos federais indicados.

Parties
Recorrente: Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Sobre Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido Na Origem
Outcome
Pedido de Tutela Provisória indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Prequestionamento, Concurso Público, Pesquisa Social, Processo Administrativo Disciplinar, Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Prequestionamento Concurso Público +3 more

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Parties

Apelante

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Sobre Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para desligamento de candidato/servidor militar
  3. 3 preenchimento dos requisitos de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque não foram demonstrados os requisitos excepcionais para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem (ausência de decisão teratológica ou divergência manifesta com a jurisprudência desta Corte, insuficiente plausibilidade do direito e perigo da demora), somado ao fato de que o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas, que o recorrente era candidato reprovado na pesquisa social, tornando desnecessária a instauração de processo administrativo disciplinar, e não havendo prequestionamento dos dispositivos federais indicados.

Court Disposition

Pedido de Tutela Provisória indeferido

Orders

  • Indefiro o Pedido de Tutela Provisória.
  • Publique-se.