AREsp 1723020 - DECISAO

AREsp 1723020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a demanda não é ação de nulidade de registro de marca (sendo essa ação proposta na Justiça Federal), tornando inaplicável o REsp 1.527.232/SP; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre artigos da Lei n. 9.279/96 (Súmula 211/STJ), subsistiu fundamento do acórdão não atacado (Súmula 283/STF) e seria necessário revolver o acervo fático-probatório para acolher a tese da recorrente (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA JOSÉ DE ALMEIDA; Recorrente: H & A DE ALMEIDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida
Legal Topics
Tutela Provisória, Competência Da Justiça Estadual, Registro De Marca, Aplicabilidade De Precedente Repetitivo (resp 1.527.232/sp), Prequestionamento (súmula 211/stj), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf), Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Marcário Processo Civil Propriedade Industrial Tutela Provisória Competência Da Justiça Estadual Registro De Marca Aplicabilidade De Precedente Repetitivo (resp 1.527.232/sp) Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

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Parties

ANA CAROLINA JOSÉ DE ALMEIDA

Recorrente

H & A DE ALMEIDA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual para impor abstenção de uso de marca registrada
  2. 2 aplicabilidade do REsp 1.527.232/SP ao caso concreto
  3. 3 omissão quanto a pontos suscitados da Lei n. 9.279/96 e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a demanda não é ação de nulidade de registro de marca (sendo essa ação proposta na Justiça Federal), tornando inaplicável o REsp 1.527.232/SP; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre artigos da Lei n. 9.279/96 (Súmula 211/STJ), subsistiu fundamento do acórdão não atacado (Súmula 283/STF) e seria necessário revolver o acervo fático-probatório para acolher a tese da recorrente (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial