AREsp 1889658 - DECISAO

AREsp 1889658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (afastando a negativa de prestação jurisdicional), a insurgência impugna decisão provisória de tutela (incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAÍTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Resilição Unilateral
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela Provisória Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 735/stf Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PAÍTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que reformou tutela provisória (Súmula 735/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (afastando a negativa de prestação jurisdicional), a insurgência impugna decisão provisória de tutela (incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.