AREsp 1859793 - DECISAO

AREsp 1859793 - DECISAO

A decisão negou provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a probabilidade do direito nem o risco ao resultado útil do processo necessários à concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens e à averbação da existência da ação na matrícula; além disso, a alteração desses fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Anotação/averbação Em Matrícula Imobiliária, Evicção, Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris), Perigo De Dano/risco Ao Resultado Útil Do Processo, Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Ambiental Tutela Provisória Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Anotação/averbação Em Matrícula Imobiliária Evicção +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos para concessão de tutela antecipada/medida cautelar (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo)
  2. 2 Se cabia a indisponibilidade de bens e a anotação/averbação da existência da ação na matrícula imobiliária (art. 54, IV, Lei n. 13.097/2015)
  3. 3 Se a questão demandava reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a probabilidade do direito nem o risco ao resultado útil do processo necessários à concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens e à averbação da existência da ação na matrícula; além disso, a alteração desses fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.