AREsp 1906123 - DECISAO

AREsp 1906123 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e em razão da natureza precária e de cognição sumária das decisões que analisam medidas liminares/tutelas provisórias, o recurso especial voltado ao reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória é inviável; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Tema 106 STJ
Direito Processual Civil Direito À Saúde Tutela Provisória Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Tema 106 STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO COLOMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial sobre reexame de tutela provisória
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF
  3. 3 interpretação do Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ) quanto ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e em razão da natureza precária e de cognição sumária das decisões que analisam medidas liminares/tutelas provisórias, o recurso especial voltado ao reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória é inviável; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.