Pet 14469 - DECISAO

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Havendo ausência de interposição de recurso especial na origem e não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade pelo tribunal local, é manifestamente incompetente o Superior Tribunal de Justiça para conceder efeito suspensivo; assim, inviabiliza-se o exame da plausibilidade e do periculum in mora, razão pela qual o pedido de tutela provisória foi indeferido e o pedido extinto liminarmente.

Parties
Requerente: ANDRÉ EDUARDO LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Indeferimento E Extinção Liminar Do Pedido
Outcome
Pedido indeferido; extinção liminar do pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Competência Do STJ, Admissibilidade
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Justiça Gratuita Competência Do STJ Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDRÉ EDUARDO LOPES

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Indeferimento E Extinção Liminar Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial quando o recurso não foi interposto na origem
  2. 2 Necessidade de decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem antes de o STJ apreciar pedido de tutela provisória destinado a atribuir efeito suspensivo
  3. 3 Impossibilidade de exame da plausibilidade do direito invocado sem a interposição do recurso especial e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo ausência de interposição de recurso especial na origem e não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade pelo tribunal local, é manifestamente incompetente o Superior Tribunal de Justiça para conceder efeito suspensivo; assim, inviabiliza-se o exame da plausibilidade e do periculum in mora, razão pela qual o pedido de tutela provisória foi indeferido e o pedido extinto liminarmente.

Court Disposition

Pedido indeferido; extinção liminar do pedido de tutela provisória.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência
  • Determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória