AREsp 1902010 - DECISAO

AREsp 1902010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, por analogia e segundo a jurisprudência do STJ, do entendimento consagrado na Súmula 735/STF de que não cabe recurso cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, em razão da natureza precária e de cognição sumária dessas decisões; aplicada também a previsão regimentar (art. 21-E, V do RISTJ) para decidir o agravo.

Parties
Agravante: EDMAR EUGÊNIO DE MACEDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Averbação Em Matrícula, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Registral Tutela Provisória Averbação Em Matrícula Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EDMAR EUGÊNIO DE MACEDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de averbação da ação na matrícula do imóvel nos termos do art. 167, inciso I, item 21, da Lei nº 6.015/73
  2. 2 possibilidade de reexame, em recurso especial, do deferimento ou indeferimento de tutela provisória
  3. 3 necessidade de dilação probatória para imposição de obrigação de fazer em contratos bilaterais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, por analogia e segundo a jurisprudência do STJ, do entendimento consagrado na Súmula 735/STF de que não cabe recurso cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, em razão da natureza precária e de cognição sumária dessas decisões; aplicada também a previsão regimentar (art. 21-E, V do RISTJ) para decidir o agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.