TP 2898 - ACORDAO

TP 2898 - ACORDAO

Em cognição sumária, diante da omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e da demonstração concomitante de plausibilidade do direito e de periculum in mora pela União, especialmente em razão da execução provisória e do caráter alimentar da verba, manteve-se o deferimento do efeito suspensivo; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Diego dos Santos Benigno; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória (agravo Em Recurso Especial) / Primeira Turma Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Prova Da Plausibilidade Do Direito, Embargos De Declaração, Omissão, Execução Provisória Da Obrigação De Fazer, Remessa Necessária
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Periculum in Mora Prova Da Plausibilidade Do Direito Embargos De Declaração Omissão Execução Provisória Da Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Diego dos Santos Benigno

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória (agravo Em Recurso Especial) / Primeira Turma Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (probabilidade de provimento e risco de dano grave/dificuldade de reparação)
  2. 2 Configuração de omissão passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Presença de periculum in mora diante da execução provisória e do caráter alimentar da verba pleiteada

Ratio Decidendi

Em cognição sumária, diante da omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e da demonstração concomitante de plausibilidade do direito e de periculum in mora pela União, especialmente em razão da execução provisória e do caráter alimentar da verba, manteve-se o deferimento do efeito suspensivo; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto pela União, suspendendo o prosseguimento da execução provisória da obrigação de fazer.