AREsp 1697065 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou com clareza a violação de dispositivos de lei federal apontados nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, restando caracterizada deficiência na fundamentação do recurso a teor da Súmula nº 284 do STF; aplicou-se, ainda, a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3) e considerou-se a inadmissibilidade por não atendimento aos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: AT SERVIÇOS DE TECNOLOGIA - EIRELI (AT); Recorrido: INTERNACIONAL FRANCHISING LTDA. (INTERNACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Carta Arbitral, NCPC (cpc/2015), Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ (art. 255), Agravo Interno
Processual Civil Tutela Provisória Carta Arbitral NCPC (cpc/2015) Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ (art. 255) Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AT SERVIÇOS DE TECNOLOGIA - EIRELI (AT)

Recorrente

INTERNACIONAL FRANCHISING LTDA. (INTERNACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou com clareza a violação de dispositivos de lei federal apontados nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, restando caracterizada deficiência na fundamentação do recurso a teor da Súmula nº 284 do STF; aplicou-se, ainda, a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3) e considerou-se a inadmissibilidade por não atendimento aos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de outro recurso condicionada ao depósito dessa quantia