TP 3560 - DECISAO

TP 3560 - DECISAO

Indeferimento do pedido porque o STJ, via de regra, só pode atribuir efeito suspensivo a recurso especial após admissão pelo tribunal de origem; excepcionalmente exige-se demonstração de teratologia, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não foi demonstrado; além disso, a controvérsia envolve matéria que demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as nulidades apontadas estavam sujeitas a preclusão segundo o art. 278 do CPC/2015, razão pela qual não se justificou a concessão da tutela.

Parties
Requerentes: JOÃO AFFONSO PINTO NETTO; Requerentes: GENNY SILVESTRIN PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Admissibilidade
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido; extinção liminar do pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Preclusão Pro Judicato, Teratologia, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Preclusão Pro Judicato Teratologia Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +1 more

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Parties

JOÃO AFFONSO PINTO NETTO

Requerentes

GENNY SILVESTRIN PINTO

Requerentes

Procedural Posture

Tutela Provisória / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Relevância da preclusão e do art. 278 do CPC/2015 na impugnação de atos processuais
  3. 3 Necessidade de demonstrar teratologia, fumaça do bom direito e perigo da demora para mitigação das Súmulas 634 e 635/STF

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido porque o STJ, via de regra, só pode atribuir efeito suspensivo a recurso especial após admissão pelo tribunal de origem; excepcionalmente exige-se demonstração de teratologia, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não foi demonstrado; além disso, a controvérsia envolve matéria que demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as nulidades apontadas estavam sujeitas a preclusão segundo o art. 278 do CPC/2015, razão pela qual não se justificou a concessão da tutela.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido; extinção liminar do pedido de tutela provisória.

Orders

  • Indefero o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
  • Determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória.