AREsp 1903701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), aplicando-se a vedação ao conhecimento da matéria não apreciada pelo tribunal a quo; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Ação Monitória, Custeio Pela Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Ultra Petita, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Tutela Provisória Ação Monitória Custeio Pela Fazenda Pública Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 141 e 492 do CPC (alegação de decisão ultra petita)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Responsabilidade da Fazenda Pública pelo custeio de despesas hospitalares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), aplicando-se a vedação ao conhecimento da matéria não apreciada pelo tribunal a quo; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.