AREsp 1903781 - DECISAO

AREsp 1903781 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 735/STF (por analogia) quanto a impugnação de decisão que envolveu tutela provisória de natureza liminar e, ademais, o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Pensão Provisória, Culpa Concorrente, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Trânsito Tutela Provisória Pensão Provisória Culpa Concorrente +2 more

Case Brief

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 300 do CPC
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 735/STF (por analogia) quanto a impugnação de decisão que envolveu tutela provisória de natureza liminar e, ademais, o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.