Pet 14440 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência da plausibilidade do direito (fumus boni iuris), uma vez que os dispositivos apontados (arts. 115, II e 139, IX do CPC/2015) não foram prequestionados e os embargos de declaração opostos não supriram eventual omissão, aplicando-se a Súmula 211 do STJ;...

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Parties
Requente: ALBANQ SERVIÇOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI; Requerida: DELURB AMBIENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial (liminar) Em Trâmite No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
INDEFIRO o pedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Litisconsórcio Passivo, Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Mandado De Segurança Litisconsórcio Passivo Prequestionamento +1 more

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Parties

ALBANQ SERVIÇOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Requente

DELURB AMBIENTAL LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial (liminar) Em Trâmite No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo a recurso especial interposto por terceiro prejudicado
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo no mandado de segurança
  3. 3 prequestionamento dos arts. 115, II e 139, IX do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência da plausibilidade do direito (fumus boni iuris), uma vez que os dispositivos apontados (arts. 115, II e 139, IX do CPC/2015) não foram prequestionados e os embargos de declaração opostos não supriram eventual omissão, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão quanto ao atendimento do edital, e o recurso especial não alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não estavam presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido

Orders

  • INDEFIRO o pedido
  • Fica PREJUDICADO o pedido de reconsideração de e-STJ fls. 77/81