AREsp 1758403 - DECISAO

AREsp 1758403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, com precisão, a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o exame do mérito pretendido implicaria reexame de matéria fática e da decisão que tratou de tutela provisória após inspeção judicial, o que é vedado no recurso especial pela orientação das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ; ademais, o acórdão impugnado fundamentou-se em peculiaridades fáticas que justificaram a manutenção, em caráter precário, da continuidade das atividades do empreendimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL; Agravado: BAR DO LIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo de instrumento desprovido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Inspeção Judicial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Tombamento (decreto Lei N.25/37), Reexame De Fatos Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Patrimônio Histórico Tutela Provisória Inspeção Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Tombamento (decreto Lei N.25/37) Reexame De Fatos Em Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

Agravante

BAR DO LIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de decisão que reafirma ou reconsidera tutela antecipada em recurso especial
  3. 3 aplicação do Decreto-lei n.25/37 quanto a obras na vizinhança de bem tombado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, com precisão, a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o exame do mérito pretendido implicaria reexame de matéria fática e da decisão que tratou de tutela provisória após inspeção judicial, o que é vedado no recurso especial pela orientação das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ; ademais, o acórdão impugnado fundamentou-se em peculiaridades fáticas que justificaram a manutenção, em caráter precário, da continuidade das atividades do empreendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo de instrumento desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo de instrumento desprovido.