TP 3563 - DECISAO

TP 3563 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque, em juízo perfunctório, não se verificou fumus boni iuris apto a justificar a suspensão; a matéria relativa à retenção por benfeitorias não foi adequadamente arguida ou decidida nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e a decisão de primeiro grau consistiu em tutela antecipada cujo mérito fático-probatório não comporta reexame em recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Parties
Requerente: HUMBERTO COUTINHO; Requerente: ANDREA MARIA DA CUNHA HENRIQUES COUTINHO; Autora/agravada: ABIGAIL COUTINHO; Terceiro/arrendante: JOÃO COUTINHO; Terceiro/arrendatário: ALUISIO LANNA MOREIRA; Terceiro/arrendatário: WENDEL ANTÔNIO GOMES SOARES; Terceiro/arrendatário: GENILTON CÍCERO MACHADO; Terceiro/arrendatário: GABRIEL DE ASSIS CUPERTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Arrendamento Rural, Despejo, Retenção Por Benfeitorias, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Agrário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Arrendamento Rural Despejo Retenção Por Benfeitorias Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HUMBERTO COUTINHO

Requerente

ANDREA MARIA DA CUNHA HENRIQUES COUTINHO

Requerente

ABIGAIL COUTINHO

Autora/agravada

JOÃO COUTINHO

Terceiro/arrendante

ALUISIO LANNA MOREIRA

Terceiro/arrendatário

WENDEL ANTÔNIO GOMES SOARES

Terceiro/arrendatário

GENILTON CÍCERO MACHADO

Terceiro/arrendatário

GABRIEL DE ASSIS CUPERTINO

Terceiro/arrendatário

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 direito de retenção do arrendatário por benfeitorias
  3. 3 possibilidade de reexame de tutela antecipada em recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque, em juízo perfunctório, não se verificou fumus boni iuris apto a justificar a suspensão; a matéria relativa à retenção por benfeitorias não foi adequadamente arguida ou decidida nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e a decisão de primeiro grau consistiu em tutela antecipada cujo mérito fático-probatório não comporta reexame em recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.