AREsp 1879070 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 540): TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO EM PORTARIA. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. I. As questões relacionadas ao ingresso de militares devem ser regulamentadas exclusivamente por lei, isto é, ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo e com a observância do devido processo legislativo constitucional, sendo excluídas quaisquer outras espécies normativas. II. Nesse sentido, a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 600.885/RS, que estabeleceu que a limitação etária em concurso público para ingresso nas Forças Armadas somente é válida se prevista em lei em sentido formal, sendo inconstitucional a limitação baseada exclusivamente em ato normativo infralegal. III. Desta feita, limitação etária para a prorrogação de serviço militar temporário imposta em norma infralegal, contraria o entendimento exposto pelo STF, configurando inobservância do princípio da reserva legal. Isto porque, a exigência de Lei para definição dos requisitos de ingresso nas Forças Armadas (reserva legal estabelecida pelo art. 142, §3º, inciso X), ainda mais quanto à limitação de idade em concurso público, também deve ser aplicada por analogia ao caso em análise. IV. Tutela provisória de urgência em grau recursal deferida. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados conforme acórdão juntado às e-STJ fls. 600/611. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, a agravante alega: a) violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, ao argumento de que o Tribunal de origem não teria apreciado os argumentos suscitados nos embargos de declaração; b) ofensa aos arts. 1059 e 496 do CPC/2015, bem como ao art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, ao argumento de que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência em grau recursal. Sustenta que a tutela concedida satisfez integralmente o pleito do requerente, esgotando o objeto da ação originária. Ademais, aduz que referida medida implica no cumprimento da decisão judicial sem apreciação da matéria em duplo grau de jurisdição, procedimento vedado em face da Fazenda Pública; c) violação ao art. 5º da Lei nº 4.373/64, art. 10 da Lei nº 6.880/80 e art. 121, § 3º, "a", da Lei nº 6.880/80, ao argumento de que seria lícito o ato administrativo de licenciamento da parte agravada, militar temporário, em razão de critério etário. Alega que "há expressa previsão legal limitando ao dia 31 de dezembro do ano em que o militar completa 45 anos de idade a duração da obrigação para com o serviço militar (artigo 5º da Lei nº4.375/64), sendo tal dispositivo aplicável aos voluntários, já que em seu § 2º há a disciplina também daqueles que prestam serviço voluntário, o que significa que o texto normativo refere-se a ambos" (e-STJ fl. 618). Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às e-STJ fls. 639/666. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial aduzindo que a controvérsia teria sido apreciada sob enfoque eminentemente constitucional, sendo descabida, portanto, a invocação de temas de ordem essencialmente constitucional em sede de recurso especial. Nas razões do agravo, a agravante impugnou o fundamento da decisão de inadmissibilidade. Contraminuta ao agravo apresentada às e-STJ fls. 702/726. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso de agravo atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O recurso está prejudicado, ante a perda superveniente de objeto. Verifica-se que a agravante combate acórdão proferido pelo Tribunal de origem que, em sede de agravo de instrumento, concedeu a antecipação da tutela recursal requerida pelo agravado para anulação do ato administrativo que determinou o licenciamento do militar temporário enquanto pendente de julgamento o recurso de apelação interposto em face da sentença de improcedência da demanda. Ocorre que segundo informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de origem, relativas ao andamento da Apelação nº 5004310-36.2018.4.03.6103, o recurso de apelação interposto pela parte autora foi julgado e provido, por maioria, conforme acórdão prolatado em 03/08/2020 assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. CRITÉRIO ETÁRIO. RESERVA LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. A limitação etária para a prorrogação de serviço militar temporário imposta em norma infralegal, contraria o entendimento exposto pelo STF, configurando inobservância do princípio da reserva legal. Isto porque, a exigência de Lei para definição dos requisitos de ingresso nas Forças Armadas (reserva legal estabelecida pelo art. 142, §3º, inciso X), ainda mais quanto à limitação de idade em concurso público, também deve ser aplicada por analogia ao caso em análise. Precedentes. 2. Ante a ausência de lei formal reguladora das condições para a prorrogação do serviço militar temporário, inclusive quanto ao critério etário como causa se licenciamento, deve-se adotar o entendimento de que as instruções específicas que trazem dita limitação não são meio hábeis para impor restrições, o que demonstra que foram extrapolados os limites ao tratar da matéria. Por conseguinte, resta configurada a impossibilidade de restringir o vínculo militar temporário com as Forças Armadas tendo como único fundamento o limite etário fixado em atos infralegais. 3. É imperioso destacar que o art. 5º da Lei 4.375/64 ao estipular o limite 45 (quarenta e cinco) anos, faz referência à idade em que se extingue a obrigação de prestar serviço militar, e não para a proibição para o exercício da atividade. Igualmente, referido entendimento vem sendo aplicado à limitação contida no Decreto n.º 6.854/2009. Precedente. 4. Apelação a que se dá provimento. Desta forma, o julgamento do recurso de apelação prejudicou o objeto do presente recurso, sendo desnecessária a análise do pedido formulado para cassar a antecipação da tutela recursal deferida pelo Tribunal de origem. Mutatis mutandis, os seguintes julgados desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA PROVEDOR DE PESQUISA VIRTUAL. REMOÇÃO DE INDEXAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA TUTELA AOS DOMÍNIOS INTERNACIONAIS. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL. 1. Tem-se ação de obrigação de fazer com o escopo de excluir indexações, publicadas por terceiros, do provedor de pesquisa virtual na internet, conforme URLs indicadas na inicial. 2. A tutela antecipada foi deferida e cumprida, retirando-se as indexações do site de buscas de domínio nacional, compreendendo o juiz da causa que a tutela concedida não abrangia a exclusão das indexações dos domínios internacionais. 3. A jurisprudência desta Corte, aplicando, por analogia, o disposto na Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. 4. A discussão travada no presente recurso especial não diz respeito aos requisitos autorizadores da tutela antecipada, mas se confunde com o próprio mérito da ação principal. 5. A superveniente prolação de sentença no processo principal, informada pelas partes, enseja a perda de objeto do recurso especial, devendo-se aguardar o julgamento da apelação para exame mais aprofundado e exauriente do tema em eventual recurso especial no processo principal. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e julgar prejudicado o recurso especial. (AgInt no REsp 1354484/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 04/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU MEDIDA LIMINAR. PROLAÇÃO POSTERIOR DE SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Em Recurso Especial, insurgiu-se a União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, em análise de Agravo de Instrumento, manteve a decisão de 1º grau que negou o pedido liminar de indisponibilidade de bens do ora agravado. 2. Compulsando a movimentação dos autos na origem, verificou-se que houve prolação de sentença de mérito. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que fica prejudicado o Recurso Especial interposto contra acórdão que examinou Agravo de Instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela quando se verifica a prolação de sentença de mérito tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória por ser decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 935.998/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. MILITAR TEMPORÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.