AREsp 1555189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame, em sede de recurso especial, dos pressupostos para concessão ou indeferimento de tutela provisória é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ e pela Súmula 735 do STF; a mitigação dessa vedação só é admitida quando houver ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Tutela Provisória Liminar Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame, em recurso especial, dos pressupostos para concessão ou indeferimento de tutela provisória em razão do óbice da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF
  2. 2 Possibilidade de mitigação da vedação quando a medida importaria em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015)
  3. 3 Questão suscitada sobre possibilidade de parlamentar ser sócio de concessionária de serviço de radiodifusão, com decisão liminar que determinou suspensão de serviços e abstenção de novas outorgas enquanto perdurasse composição societária com parlamentar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame, em sede de recurso especial, dos pressupostos para concessão ou indeferimento de tutela provisória é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ e pela Súmula 735 do STF; a mitigação dessa vedação só é admitida quando houver ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.