REsp 1977588 - DECISAO

REsp 1977588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se a decisão sobre tutela provisória sujeita a cognição sumária (incidindo por analogia o óbice da Súmula 735/STF) e porque há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ausência de interesse da ANEEL nos presentes autos) que não foi atacado, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Competência Da Justiça Federal, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 283/stf, Interesse Da ANEEL, Litisconsórcio
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Competência Da Justiça Federal Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 283/stf Interesse Da ANEEL +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar feitos em que a ANEEL manifesta interesse
  3. 3 Efeito de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se a decisão sobre tutela provisória sujeita a cognição sumária (incidindo por analogia o óbice da Súmula 735/STF) e porque há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ausência de interesse da ANEEL nos presentes autos) que não foi atacado, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.