TP 3582 - DECISAO

TP 3582 - DECISAO

O pedido de tutela provisória de urgência foi julgado prejudicado porque consulta ao andamento no sítio do TJ/GO demonstrou que, em 26/08/2021, foi determinada a suspensão do processo de reintegração de posse, com recolhimento do mandado de desocupação, tornando inútil a medida urgente pretendida; decidiu-se com fundamento nos arts. 932, II e III, do CPC/2015.

Parties
Requerente: FABIAMCE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO & LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente pedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Perda De Objeto, Suspensão De Processo, Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Imobiliário Tutela Provisória Perda De Objeto Suspensão De Processo Reintegração De Posse

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Parties

FABIAMCE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO & LOGISTICA LTDA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 verificação dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e risco de dano)
  3. 3 perda de objeto do pedido em razão da suspensão do processo de reintegração de posse/consolidação de propriedade

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória de urgência foi julgado prejudicado porque consulta ao andamento no sítio do TJ/GO demonstrou que, em 26/08/2021, foi determinada a suspensão do processo de reintegração de posse, com recolhimento do mandado de desocupação, tornando inútil a medida urgente pretendida; decidiu-se com fundamento nos arts. 932, II e III, do CPC/2015.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.