Rcl 42210 - DECISAO

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Tendo sido concedida tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial (TP 3552/PE) e apesar disso o juízo de origem ter determinado e efetivado a transferência dos valores bloqueados após o deferimento da tutela, impõe-se a concessão da liminar na reclamação para suspender qualquer ato relativo ao cumprimento de sentença e revogar os atos praticados após a decisão que conferiu o efeito suspensivo, até ulterior deliberação deste Tribunal.

Parties
Reclamante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.; Reclamado: Juízo da 1ª Vara Cível de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar
Outcome
Liminar deferida
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Cumprimento De Tutela Judicial
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Cumprimento De Tutela Judicial

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Parties

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Cível de Recife/PE

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão do STJ que conferiu efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Prática de atos constritivos pelo juízo de origem após deferimento de tutela provisória
  3. 3 Revogação de atos praticados em desconformidade com decisão do STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido concedida tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial (TP 3552/PE) e apesar disso o juízo de origem ter determinado e efetivado a transferência dos valores bloqueados após o deferimento da tutela, impõe-se a concessão da liminar na reclamação para suspender qualquer ato relativo ao cumprimento de sentença e revogar os atos praticados após a decisão que conferiu o efeito suspensivo, até ulterior deliberação deste Tribunal.

Court Disposition

Liminar deferida

Orders

  • Determinar a suspensão da prática, pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Recife/PE, de qualquer ato referente ao referido cumprimento de sentença
  • Determinar a revogação de todos os atos que foram realizados após o deferimento da tutela provisória para conferir efeito suspensivo ao recurso especial