AREsp 1927363 - DECISAO

AREsp 1927363 - DECISAO

Aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ, o Tribunal concluiu que não cabe, em regra, recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, porquanto decisões dessa natureza são precárias e de cognição sumária; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Art. 300 CPC, Reajuste Tarifário (tusdg), Consignação Incidental De Valores
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Recurso Especial Súmula 735/stf Art. 300 CPC Reajuste Tarifário (tusdg) Consignação Incidental De Valores

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede ou indefere tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 300 do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ, o Tribunal concluiu que não cabe, em regra, recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, porquanto decisões dessa natureza são precárias e de cognição sumária; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.