AREsp 1876810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram deficientes e genéricas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF; e porque a revisão da decisão que indeferiu a tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e, por analogia, 735/STF.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORENÇA; Agravada: CUBBOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Interno, Recurso Especial, Nulidade De Negócio Jurídico, Anulatória De Registro, Súmulas (284 STF, 735 STF, 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Agravo Interno Recurso Especial Nulidade De Negócio Jurídico Anulatória De Registro Súmulas (284 Stf, 735 Stf, 7 Stj)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORENÇA

Agravante

CUBBOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 indeferimento da tutela de urgência e ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram deficientes e genéricas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF; e porque a revisão da decisão que indeferiu a tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e, por analogia, 735/STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno