AREsp 1798293 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, e a pretensão recursal de rever a existência dos requisitos da tutela provisória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, além da aplicação por analogia da Súmula 735/STF quanto à natureza precária da tutela de urgência.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DE AMORIM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Monocrática Mantida (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Fundamentação Judicial, Inscrição Em Cadastro De Devedores, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Fundamentação Judicial Inscrição Em Cadastro De Devedores Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE AMORIM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Monocrática Mantida (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Presença ou ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória (art. 300 do CPC/15)
  3. 3 Possibilidade de manejo de recurso especial contra decisão que indeferiu/concedeu tutela de urgência (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, e a pretensão recursal de rever a existência dos requisitos da tutela provisória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, além da aplicação por analogia da Súmula 735/STF quanto à natureza precária da tutela de urgência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.