AREsp 1942555 - DECISAO

AREsp 1942555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso atacava decisão interlocutória que concedeu tutela provisória (liminar sobre travas bancárias) e a controvérsia apresentada no recurso versava sobre o mérito da recuperação judicial (aplicação do art. 49, §3º), matéria que, em regra, não é objeto de recurso especial quando se trata de decisão sobre tutela provisória, nos termos da Súmula 735/STF; além disso, o acórdão estadual, em cognição sumária, fundamentou-se em prova preliminar no sentido de que a liberação integral da trava inviabilizaria a continuidade das recuperandas, justificando a limitação à retenção em 30% e a liberação parcial de 70% dos recebíveis.

Parties
Agravante: BANCO ABC BRASIL S/A; Recuperandas/agravados: OURENSE DO BRASIL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Análise De Tutela Provisória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de tutela provisória para efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Tutela Provisória, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Trava Bancária, Art. 49, §3º Da Lei 11.101/2005, Preservação Da Empresa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Cognição Sumária
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Direito Bancário Tutela Provisória Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Trava Bancária Art. 49, §3º Da Lei 11.101/2005 +4 more

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Parties

BANCO ABC BRASIL S/A

Agravante

OURENSE DO BRASIL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA e OUTROS

Recuperandas/agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Análise De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da liberação de 70% dos recebíveis futuros em recuperação judicial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória à luz da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso atacava decisão interlocutória que concedeu tutela provisória (liminar sobre travas bancárias) e a controvérsia apresentada no recurso versava sobre o mérito da recuperação judicial (aplicação do art. 49, §3º), matéria que, em regra, não é objeto de recurso especial quando se trata de decisão sobre tutela provisória, nos termos da Súmula 735/STF; além disso, o acórdão estadual, em cognição sumária, fundamentou-se em prova preliminar no sentido de que a liberação integral da trava inviabilizaria a continuidade das recuperandas, justificando a limitação à retenção em 30% e a liberação parcial de 70% dos recebíveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de tutela provisória para efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial