AREsp 1748876 - DECISAO

AREsp 1748876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou as matérias relevantes e a decisão impugnada tinha caráter liminar/precário, o que impede o conhecimento do recurso especial quando a análise exigiria reexame de elementos fático-probatórios (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ); ademais, houve ausência de prequestionamento do art. 5º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que não há omissão a ser sanada por embargos de declaração (art. 1.022 não violado).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 735 STF E 7 STJ, Caução/contracautela, Proporcionalidade De Sanções Administrativas
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 735 STF E 7 STJ Caução/contracautela +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou as matérias relevantes e a decisão impugnada tinha caráter liminar/precário, o que impede o conhecimento do recurso especial quando a análise exigiria reexame de elementos fático-probatórios (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ); ademais, houve ausência de prequestionamento do art. 5º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que não há omissão a ser sanada por embargos de declaração (art. 1.022 não violado).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.