AREsp 1939817 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: a) a precariedade da decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF) que impede reexame especial; e b) a pretensão implicaria reexame do acervo probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), inviabilizando o recurso especial.
- Parties
- Agravante: LUCIANA AMARAL DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Boa Fé, Manutenção De Posse, Reexame De Provas, Súmulas/stj E STF
Case Brief
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Parties
LUCIANA AMARAL DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
- 2 Caracterização da boa-fé do possuidor/ adquirente
- 3 Vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: a) a precariedade da decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF) que impede reexame especial; e b) a pretensão implicaria reexame do acervo probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), inviabilizando o recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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