AREsp 1907919 - DECISAO

AREsp 1907919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, por analogia, incidiu a Súmula 735/STF em razão de a matéria versar sobre tutela provisória (decisão precária passível de modificação) e também incidiu a Súmula 284/STF em virtude da deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, não sendo possível o exato exame da controvérsia.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Suspensão Da Exigibilidade De Débito, Fundos Garantidores
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 284/stf Suspensão Da Exigibilidade De Débito +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 impossibilidade de suspensão da exigibilidade de dívida sem depósito prévio em dinheiro e falta de comprovação de dano concreto
  3. 3 impossibilidade de oferecimento de fundos garantidores das operadoras de saúde perante a ANS para suspender a exigibilidade do crédito em ações anulatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, por analogia, incidiu a Súmula 735/STF em razão de a matéria versar sobre tutela provisória (decisão precária passível de modificação) e também incidiu a Súmula 284/STF em virtude da deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, não sendo possível o exato exame da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.