TP 3588 - DECISAO

TP 3588 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que não há plausibilidade suficiente do direito invocado pelo impetrante, pois o edital e o acórdão demonstram que o termo final para o cômputo dos títulos permaneceu como a data da primeira publicação do Edital 001/2013 (11/12/2013), tendo sido alterada somente a data para entrega dos documentos; ausentes, portanto, os requisitos para concessão da tutela provisória com efeito suspensivo, e o pedido foi indeferido.

Parties
Impetrante: LUIZ FELIPE GONÇALVES SANTIAGO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Com Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo) / Pedido De Reconsideração E Decisão Interlocutória De Indeferimento Da Tutela Provisória
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 152/155 e, no mérito da tutela provisória requerida, indeferido o pedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Mandado De Segurança, Prova De Títulos, Data Limite Para Cômputo E Entrega De Títulos, Mora Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concursos Públicos Tutela Provisória Efeito Suspensivo Mandado De Segurança Prova De Títulos +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE GONÇALVES SANTIAGO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Com Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo) / Pedido De Reconsideração E Decisão Interlocutória De Indeferimento Da Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 se houve alteração do termo final para cômputo de títulos pelo edital/Comissão do concurso
  2. 2 se estavam presentes os requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 similaridade fática com o RMS 62.203/PI e aplicação de seus fundamentos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que não há plausibilidade suficiente do direito invocado pelo impetrante, pois o edital e o acórdão demonstram que o termo final para o cômputo dos títulos permaneceu como a data da primeira publicação do Edital 001/2013 (11/12/2013), tendo sido alterada somente a data para entrega dos documentos; ausentes, portanto, os requisitos para concessão da tutela provisória com efeito suspensivo, e o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 152/155 e, no mérito da tutela provisória requerida, indeferido o pedido

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 152/155
  • Indeferir o pedido de tutela provisória com efeito suspensivo