TP 3592 - DECISAO

TP 3592 - DECISAO

O pedido de tutela provisória dirigido ao STJ foi indevido por prematuro, pois o recurso especial ainda não havia superado o juízo de admissibilidade no tribunal de origem; somente após a publicação da decisão de admissibilidade poderia o pedido ser formulado ao STJ, salvo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade e risco irreparável, circunstância não demonstrada nos autos.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO SHOPPING BOUGAINVILLE; Recorrente: EMPRESA DE CINEMAS MAJESTIC LTDA. (CINEMA LUMIÉRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Admissibilidade Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Ação De Despejo, Rescisão Contratual, Culpa Recíproca, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Supressio
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Ação De Despejo +5 more

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Parties

CONDOMÍNIO SHOPPING BOUGAINVILLE

Autor

EMPRESA DE CINEMAS MAJESTIC LTDA. (CINEMA LUMIÉRE)

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Admissibilidade Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial antes da decisão de admissibilidade
  2. 2 ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF; art. 489, §1º; art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação do princípio pacta sunt servanda (arts. 416 e 421-A do CC/2002)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória dirigido ao STJ foi indevido por prematuro, pois o recurso especial ainda não havia superado o juízo de admissibilidade no tribunal de origem; somente após a publicação da decisão de admissibilidade poderia o pedido ser formulado ao STJ, salvo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade e risco irreparável, circunstância não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.