Pet 14513 - DECISAO

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O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse processual, uma vez que o TSE já não conheceu o recurso especial por ausência de previsão legal para seu cabimento (erro grosseiro) e não existe recurso pendente direcionado a esta Corte, razão pela qual a tutela provisória não deve ser concedida.

Parties
Requerente: ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL; Recorrido: Tribunal Superior Eleitoral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Petição De Tutela Provisória Incidenter Em Face De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Pedido De Tutela Provisória (pedido Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de tutela provisória
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Ação Rescisória, Inelegibilidade, Tramitação E Cabimento Recursal
Direito Eleitoral Processo Civil Tutela Provisória Recurso Especial Ação Rescisória Inelegibilidade Tramitação E Cabimento Recursal

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Parties

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

Requerente

Tribunal Superior Eleitoral

Recorrido

Procedural Posture

Petição De Tutela Provisória Incidenter Em Face De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Pedido De Tutela Provisória (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisões do TSE
  2. 2 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 ausência de interesse processual por inexistência de recurso pendente direcionado ao STJ

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse processual, uma vez que o TSE já não conheceu o recurso especial por ausência de previsão legal para seu cabimento (erro grosseiro) e não existe recurso pendente direcionado a esta Corte, razão pela qual a tutela provisória não deve ser concedida.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela provisória

Orders

  • Não conheço do pedido de tutela, nos termos dos arts. 34, XVIII, a, e 288, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.