TP 3597 - DECISAO

TP 3597 - DECISAO

Concedeu-se a tutela provisória porque o acórdão do TJSE conferiu efeitos infringentes a embargos de declaração fora das hipóteses legais, alterando mérito sem omissão, obscuridade ou contradição, e havia risco de desconstituição da penhora que comprometeria a efetividade da execução; assim, demonstrou-se fumus boni iuris e periculum in mora suficiente para suspender os efeitos do decreto de extinção da execução e manter a higidez da penhora até o julgamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Outcome
Tutela provisória deferida para conferir efeito suspensivo ao recurso especial, sustando os efeitos do decreto de extinção da execução e mantendo a higidez da penhora.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Cédula De Crédito Comercial, Penhora
Processo Civil Execução Tutela Provisória Efeito Suspensivo Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Cédula De Crédito Comercial Penhora

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de fato novo em sede de pré-executividade
  3. 3 Exigibilidade, certeza e liquidez do título executivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a tutela provisória porque o acórdão do TJSE conferiu efeitos infringentes a embargos de declaração fora das hipóteses legais, alterando mérito sem omissão, obscuridade ou contradição, e havia risco de desconstituição da penhora que comprometeria a efetividade da execução; assim, demonstrou-se fumus boni iuris e periculum in mora suficiente para suspender os efeitos do decreto de extinção da execução e manter a higidez da penhora até o julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Tutela provisória deferida para conferir efeito suspensivo ao recurso especial, sustando os efeitos do decreto de extinção da execução e mantendo a higidez da penhora.

Orders

  • Defiro o pedido de tutela provisória, para conferir efeito suspensivo ao recurso especial, sustando os efeitos do decreto de extinção da execução, e mantendo a higidez da penhora já realizada nos autos.
  • Oficie-se o TJSE, requerendo informações acerca da demora na tramitação do recurso especial nesse juízo de origem.