AREsp 1965664 - DECISAO

AREsp 1965664 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 735/STF (impossibilidade, em regra, de especial contra acórdão que defere medida liminar) e da Súmula 284/STF/deficiência de fundamentação, bem como pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: BVM HOLDING PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Recorridos: Recorridos (Franqueados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Cláusula De Não Concorrência, Franquia, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Contratual Tutela Provisória Recurso Especial Cláusula De Não Concorrência Franquia Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BVM HOLDING PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

Recorridos (Franqueados)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que concede tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos para dissídio (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 735/STF (impossibilidade, em regra, de especial contra acórdão que defere medida liminar) e da Súmula 284/STF/deficiência de fundamentação, bem como pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.