TP 3623 - DECISAO

TP 3623 - DECISAO

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque, em juízo perfunctório, não se demonstra a plausibilidade do recurso especial nem teratologia/manifesta ilegalidade na decisão que não admitiu o recurso; não há omissão no acórdão quanto às matérias federais indicadas, o que implica falta de prequestionamento, e a pretensão recursal demanda análise fático-probatória vedada pela Súmula 7, além de não restar comprovado o periculum in mora.

Parties
Requerente: TNG COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA; Requerida: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento De Tutela Provisória
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Readequação De Contrato, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde (planos De Saúde) Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Readequação De Contrato Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

TNG COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA

Requerente

BRADESCO SAÚDE S.A.

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 1.022, II; 8º; 497, parágrafo único; e 499 do CPC
  2. 2 viabilidade (probabilidade de êxito) do recurso especial
  3. 3 perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque, em juízo perfunctório, não se demonstra a plausibilidade do recurso especial nem teratologia/manifesta ilegalidade na decisão que não admitiu o recurso; não há omissão no acórdão quanto às matérias federais indicadas, o que implica falta de prequestionamento, e a pretensão recursal demanda análise fático-probatória vedada pela Súmula 7, além de não restar comprovado o periculum in mora.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.