TP 3584 - DECISAO

TP 3584 - DECISAO

Indeferiu-se a tutela provisória porque, em análise perfunctória, o recurso especial impediria o reexame de matéria fática e probatória em razão da Súmula 7/STJ, o que afasta o fumus boni iuris; ante a ausência deste requisito, não se examinou o periculum in mora, e a tutela foi negada.

Parties
Requerente: BJAX PARTICIPAÇÕES S/A; Requerente: JCF EMPREENDIMENTOS LTDA.; Requerida: HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.; Requerida: HNK BR BEBIDAS LTDA.; Requerida: HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.; Requerida: HNK BR MALTES ESPECIAIS LTDA.; Requerida: INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Com Pedido De Tutela De Urgência / Pedido De Tutela Provisória Cautelar (efeito Suspensivo) Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indefiro a tutela provisória requerida.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Em Recurso Especial, Hipoteca, Boa Fé, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Agravo Em Recurso Especial Hipoteca Boa Fé Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

BJAX PARTICIPAÇÕES S/A

Requerente

JCF EMPREENDIMENTOS LTDA.

Requerente

HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Requerida

HNK BR BEBIDAS LTDA.

Requerida

HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

Requerida

HNK BR MALTES ESPECIAIS LTDA.

Requerida

INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Ação Declaratória Com Pedido De Tutela De Urgência / Pedido De Tutela Provisória Cautelar (efeito Suspensivo) Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Extensão da garantia hipotecária em relação ao crédito rotativo e à dívida confessada

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela provisória porque, em análise perfunctória, o recurso especial impediria o reexame de matéria fática e probatória em razão da Súmula 7/STJ, o que afasta o fumus boni iuris; ante a ausência deste requisito, não se examinou o periculum in mora, e a tutela foi negada.

Court Disposition

Indefiro a tutela provisória requerida.

Orders

  • Indefiro a tutela provisória requerida.
  • Publique-se.