AREsp 2897305 - DECISAO

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Com o sobrestamento do recurso determinado pelo STJ, a Corte deixou de ser competente para examinar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, cabendo ao tribunal de origem apreciar o requerimento, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/15; por isso os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para tal apreciação.

Parties
Requerente: TRANSPORTES GABARDO LTDA.; Requerente: SÉRGIO MÁRIO GABARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo Formulado Ao Stj; Recurso Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Competência
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Competência

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Parties

TRANSPORTES GABARDO LTDA.

Requerente

SÉRGIO MÁRIO GABARDO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo Formulado Ao Stj; Recurso Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de pedido de atribuição de efeito suspensivo após sobrestamento do recurso
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade nos termos do art.85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, objeto do sobrestamento

Ratio Decidendi

Com o sobrestamento do recurso determinado pelo STJ, a Corte deixou de ser competente para examinar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, cabendo ao tribunal de origem apreciar o requerimento, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/15; por isso os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para tal apreciação.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.